quarta-feira, janeiro 19, 2022

13º Salário – Empregado Doméstico – 1ª Parcela

12/11 – Guia Trabalhista
O empregado doméstico, com o advento da Constituição Federal de 1988, artigo 7º, parágrafo único, passou a fazer jus ao 13º salário.
O valor do 13º salário do empregado doméstico corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho dentro do mês.
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