quarta-feira, janeiro 26, 2022

A Força do Seguro Garantia no Novo CPC

30/03 – Dr. Rodrigo Barboza de Melo* / Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação

O Seguro Garantia Judicial é tido como um grande avanço no novo Código de Processo Civil. Antigamente, uma grande fatia das garantias judiciais se dava por meio de fiança bancária, dinheiro entre outros. Entretanto, todas elas influenciavam diretamente no fluxo de caixa das empresas.
Diante disso, o Seguro Garantia começou a ganhar força, sendo utilizado para debates em relação aos débitos eventualmente existentes, seja na esfera administrativa ou judicial. O STJ tem se posicionado no sentido de que deve ser utilizado o meio menos oneroso e gravoso ao devedor nos casos de garantia idônea e de alto índice de liquidez.
Com o ingresso do Novo Código de Processo Civil, estará pacificado o entendimento por constar o artigo 835, o qual equipara outras formas de garantia com o Seguro Garantia.
Com esta mudança, haverá uma contribuição positiva para as empresas, principalmente na atual situação econômica do pais, por não imobilizar o patrimônio da empresa além de não comprometer o fluxo de caixa do eventual devedor.
Além disso, a tendência é que os juízes e tribunais passem a analisa os casos com mais zelo, de modo a equilibrar os princípios da efetividade da execução e o da menor onerosidade.
Um dos grandes problemas encontrados com o atual Código, são os bloqueios de contas das empresas que são surpreendidas por cobranças judiciais de débitos tributários, por conta do artigo 185-A do Código Tributário Nacional.
Nesses casos, o executado, por conta do curto prazo, submete-se a uma verdadeira peregrinação em busca de substituir a penhora em dinheiro pela fiança bancária ou seguro mas esbarra na morosidade do judiciário que demora meses para apreciar o pedido.
Portanto, verifica-se que com o ingresso do novo Código de Processo Civil, o Seguro Garantia Judicial será um dos ou o meio mais eficaz para uma discussão justa e da busca justiça pleiteada pelas partes.
*Dr. Rodrigo Barboza de Melo, sócio do SLM Advogados

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Comentários

  1. Existe um contrario do alegado no aceitar Seguro Garantia.
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO.
    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA
    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
    FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NA ESFERA ESTADUAL. ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
    ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO POR DESPACHO
    SANEADOR. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXCESSO
    DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. BLOQUEIO IMEDIATO DA
    CONTA BANCÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO
    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ARTIGO
    854, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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