quinta-feira, janeiro 20, 2022

“A proposta de Novo Código Comercial desfigura as instituições”

02/08 – Renato Carbonari Ibelli / Diário do Comércio

O Projeto de Código Comercial (PL 1.572) tramita desde 2011 no Congresso Nacional. Ao longo desse tempo todo, tem enfrentado uma grande resistência de diferentes setores empresariais.
Não é para menos. A proposta transita pelos mais diversos campos, mexendo em temas como a recuperação judicial, redefine figuras empresariais e critérios societários, entre outros temas, que abrangem desde a constituição da empresa à alteração do negócio e sua falência.
Um detalhe. Grande parte desses temas já foram readequados há pouco mais de dez anos, quando o novo Código Civil, de 2002, englobou o direito comercial.
Claro que as leis devem ser atualizadas sempre que necessário, mas há diversos meios para se fazer isso. “A regra mundial reza que não há mais necessidade de códigos, porque são demorados de elaborar e o custo benefício é elevado”, diz o desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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