24/05 – Um acordo entre os prefeitos promete retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo Projeto de Lei do Senado 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), em encontro na quarta-feira (22/5) com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que apresentou ao senador a solicitação para excluir da proposta o ponto que trata da advocacia.

“O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço social”, afirmou o presidente da OAB, destacando que o ideal é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório. Caso o texto original do PLS 386/2012 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva.

À revelia da OAB

Um dos protagonistas da reação da advocacia, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, comemorou. “É impressionante como a gestão atual da OAB Federal vem reagindo rápido nas questões que interessam à advocacia. Em uma semana nós conseguimos, aparentemente, sepultar essa iniciativa nefasta”, disse.

Foi Santa Cruz quem levou ao presidente do Conselho Federal da OAB, na terça-feira (21/5), em reunião do Colégio de Presidentes da Ordem, a informação sobre o andamento do projeto, até então desconhecido da classe. De acordo com ele, o PLS 386/2012 tramitava “à revelia da OAB”, pois a entidade não teria sido convocada para a audiência pública para debater a matéria, no último dia 13 de maio. 

Informado sobre o teor e as movimentações do projeto pelo senador Lindbergh Farias, o presidente da seccional fluminense lembra que “essa é uma luta antiga dos advogados do Rio”. Há cerca de 10 anos, a OAB-RJ derrubou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma iniciativa similar do então prefeito do Rio, Cesar Maia. “O aumento da carga tributária, proposto pelo PLS 386/12, resultaria em um ônus que os escritórios não têm como suportar agora”, diz.

O senador Lindbergh Farias conta ter recebido uma ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), informando ser contrário à inclusão dos advogados na nova sistemática proposta no projeto. Segundo Farias, o mesmo entendimento foi firmado pelos demais chefes do Executivo nos municípios de todo o país.

O pedido de mudança no projeto também foi apresentado ao relator da matéria na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que se colocou à disposição da OAB para discutir o texto e garantiu que não apresentará seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

[Notícia alterada às 18h53 do dia 23 de maio para acréscimo de informações]

Marcelo Pinto é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Fonte: Revista Consultor Jurídico