terça-feira, janeiro 25, 2022

Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

23/07 – A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, decidiu que o adicional de periculosidade não pode ser pago em valor menor que o legal. Por essa razão, modificou a sentença que havia reconhecido a validade do acordo coletivo prevendo essa situação. Com isso, um eletricista da Cemig receberá diferenças de adicional de periculosidade, considerando a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas salariais. 
O pagamento do adicional de periculosidade correspondente a 30%, e com incidência sobre todas as verbas de natureza salarial, aos empregados que executam atividade de risco é obrigação prevista na legislação. Mas a reclamada calculava a verba apenas sobre o salário-base, conforme previsto em acordo coletivo. O juiz de 1º Grau considerou válida a cláusula que trata da matéria, entendendo que não implicava renúncia a direitos indisponíveis ou voltados à preservação da segurança e saúde dos trabalhadores.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 
Via: www.pndt.com.br/noticias/ver/2013/07/19/adicional-de-periculosidade-nao-pode-ser-flexibilizado-por-norma-coletiva / por Blog Mauro Negruni
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