quarta-feira, janeiro 26, 2022

Anotações sobre o IPI na revenda de produtos importados

12/02 – FiscoSoft – por Patrícia Cristina Orlando Villalba, Advogada especialista em Direito Tributário e Comércio Internacional. Curitiba/PR.| Fenacon
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), teve seus contornos atuais previstos, de certo modo, na Constituição Brasileira de 1934(1), porém desde o tempo do Império já existiam cobranças de impostos sobre a venda de produtos manufaturados.
Inicialmente como tributo incidente sobre o consumo, no Art. 15, II da Constituição de 1946:
Art 15 – Compete à União decretar impostos sobre:
I – importação de mercadorias de procedência estrangeira;
II – consumo de mercadorias; (…)
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