terça-feira, dezembro 05, 2023

Aprovados novos modelos de auto de infração trabalhista

Portaria MTE nº 650/2013 – DOU 1 de 15.05.2013
Através da Portaria MTE nº 650/2013 – DOU 1 de 15.05.2013, foram aprovados novos modelos de auto de infração a serem utilizados pela Auditoria Fiscal do Trabalho: manual, em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida; eletrônico, gerado por aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho, com numeração atribuída no momento da lavratura; e manual, em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida por aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho.
Fonte: Legisweb / por contadores.cnt.br
Por Portal ContNews
- 20 de maio de 2013
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