quinta-feira, janeiro 20, 2022

Assembleia aprova novo texto para a legislação do ISS em Cascavel

O Escritório Regional do SESCAP-PR em Cascavel reabriu nesta segunda-feira, 29 de outubro, a Assembleia Geral Extraordinária iniciada no dia 29 de junho de 2018 e aprovou a proposta de alteração na legislação do ISS-Fixo, conforme texto acordado entre a comissão formada por entidades empresariais e a Prefeitura Municipal.

As medidas acordadas entre entidades empresariais e a Prefeitura alteram as modificações trazidas pelo Decreto nº 14.009 de 29/01/2018, que revogou a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade fixa (ISS Fixo) para as sociedades profissionais.

Agora a proposta será protocolada primeiramente para análise da Secretaria de Finanças e seguirá o trâmite normal para se transformar em projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores nos próximos dias.

Por Sescap PR

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