quinta-feira, janeiro 20, 2022

Autorizado pagamento de honorários advocatícios com recursos da campanha eleitoral

O Plenário rejeitou destaque do Psol ao projeto que altera regras eleitorais (PL 5029/19, antigo PL 11021/18) e manteve dispositivo que permite o uso de recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para gastos de contratação de honorários com serviços de consultoria advocatícia e de contabilidade. O destaque foi rejeitado por 213 votos a 181.

As exclusões em análise foram propostas por emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro.

A redação da Câmara para o projeto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Por Agência Câmara Notícias

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