quinta-feira, janeiro 20, 2022

Balanço Semanal – Assessoria Parlamentar

17/11 – Sistema Fenacon
Semana de 10/11 a 14/11 de 2014

Análise do Presidente
Nesta semana, tivemos na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, aprovação do PLP 368/2013 de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que autoriza às microempresas para que possam recorrer ao Mercado de Capitais para a obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento e/ou expansão de suas atividades. Sem prejuízo do cumprimento dos limites e obrigações tributárias estabelecidos nesta lei complementar, as pequenas e microempresas poderão receber recursos financeiros oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo as sociedades anônimas, as sociedades em conta de participação, as sociedades empresárias em comandita por ações e fundos de investimento privados (FIP) e ficando autorizada a captação de recursos através de plataformas de serviços na rede mundial de computadores – Internet. A matéria segue para tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Também na CDEIC, foi aprovado o PL. 3616/2012, de autoria do deputado Félix Mendonça (PDT/BA), que altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 para que a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que sejam constituídas sob a forma de sociedade empresária ou simples, ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, 3 (três) anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente  baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica, sem incidência de qualquer ônus. A matéria será apreciada pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por fim, tivemos o pedido de vista do deputado Policarpo (PT/DF), ao PL. 7512/2014 que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica, dispondo sobre a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE). Amatéria retorna à pauta da comissão na próxima semana.
Resultado da Pauta Semanal Câmara
Plenário da Câmara dos Deputados – 11, 12 e 13/11
** Não constaram matérias de interesse.
Comissões 12/11 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 6 – PLP 368/2013 – Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.
AUTOR: Dep. Otavio Leite (PSDB/RJ)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
Item 20 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos”.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça (PDT/BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
Item 23 – PL 7060/2014 – Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências” e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tributária Federal e dá outras providências”, para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais”.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA ALTERAÇÕES NO PARECER.
10h – CCJC ( Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania)
Item 64 – PL 1211/2011 –  Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas”.
AUTOR: Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
RELATOR: Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) 
**O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 22/04/2014.
RESULTADO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
Item 145 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal”.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Dep. Esperidião Amin (PP/SC)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Item 6 – PL 2141/2011- Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB/ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM
10h – CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)
Item 6- PLP 31/2011- Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.
AUTOR: Dep.Filipe Pereira (PSC/RJ)
RELATOR: Deputada. Gorete Pereira (PR/CE).
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO. 
Item 7 – PLP 348/2012 – Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
AUTOR: Dep. Laercio Oliveira (SDD/SE)
RELATOR: Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO ASSIS MELO.
Item 30 PL 7512/2014.  Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica, dispondo sobre a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –GFIP.
AUTOR: Laercio Oliveira (SD/SE)
RELATOR: Dep. Jorge Côrte Real (PTB/PE)
PARECER: Pela aprovação com emendas.
RESULTADO:VISTA AO DEPUTADO POLICARPO.
Resultado da Pauta Semanal Senado
Plenário do Senado Federal – 11, 12 e 13/11
** Não constaram matérias de interesse.
Comissões 11/11 – terça-feira
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.
Item 5 PLS. 677/ 2007 – Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (DEM/DF)
RELATOR: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: ADIADO
PLS. 680/2007 – Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
RELATOR: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
**Tramita em conjunto com o PLS 677/2007
RESULTADO: ADIADO
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