quinta-feira, janeiro 20, 2022

Câmara aprova urgência para votação que altera Lei de Repatriação de Recursos

05/10 – Carolina Gonçalves / Agência Brasil

Deputados aprovaram há pouco, por 278 votos a 39, um requerimento de urgência para votar ainda hoje (5) o Projeto de Lei (PL) 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação de Recursos.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) engrossou o tom e disse que a matéria tem que ser concluída como está atualmente, sem mais vai e volta do governo sobre pontos polêmicos como, por exemplo, a base sobre a qual os tributos vão incidir. “Não trate a gente como palhaço”, disse ao se referir sobre a questão da incidência do imposto.
No texto, até a manhã de hoje, estava a previsão de que os impostos recairiam sobre o saldo. Agora, o Planalto defende que seja sobre o fluxo de bens e recursos.
Maia afirmou que, em respeito à Casa, a matéria será votada na noite de hoje ou amanhã, aprovando ou não mudanças como a extensão do prazo de adesão ao programa até 16 de novembro.
“Ou então não vota nada. Se essa arrecadação vier abaixo do que está se esperando, o governo não vai fechar a conta e vai ficar com a conta aberta. Estou dizendo explicitamente”, afirmou.
Pela lei em vigência, que foi aprovada no ano passado, as pessoas que tem bens e recursos no exterior poderiam regularizar a situação até 31 de outubro, mediante declaração e pagamento de imposto e multa no valor global de 30%.
Maia tem reiterado o discurso do governo de que, com as mudanças, é possível ampliar a arrecadação para entre R$ 70 bilhões e R$ 100 bilhões.
O relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO), defendeu a apreciação do projeto, assegurando que todas as alterações não mexem em questões penais, afastando a inclusão de recursos de pessoas condenadas na lei, e afirmou que o novo texto traz segurança jurídica para que a arrecadação seja ampliada.
Pré-sal
O presidente da Câmara afirmou ainda que, antes do mérito da repatriação, a Casa precisar resolver os impasses em torno do Projeto de Lei (PL) 4.567/16 que altera o regime de partilha da produção do Pré Sal e que está na pauta desde a abertura da sessão extraordinária de hoje, às 9h, mas que ainda não avançou.
Edição: Denise Griesinger

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