fbpx

Câmara Superior do Carf autoriza uso de ágio

22/05 – Os contribuintes venceram o primeiro julgamento feito pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre uso de ágio para abatimento de tributos. Por maioria de votos (sete a três), a 1ª Turma anulou uma autuação de cerca de R$ 5 milhões contra a Casa do Pão de Queijo. Entre pedidos de vista e adiamentos, o julgamento durou nove meses. Não cabe mais recurso no Carf – última instância administrativa.

Nas operações com ágio, uma empresa adquire outra por um preço maior do que o de mercado, contando com um lucro futuro. Há também casos que envolvem reestruturações entre companhias de um mesmo grupo. Apesar de a Lei nº 9.532, de 1997, permitir o procedimento, que resultará em um recolhimento menor de impostos, a Receita Federal tem considerado ilegal parte desses negócios.
No julgamento realizado na quarta-feira passada, os conselheiros da Câmara Superior consideraram legal uma operação realizada em 2001 pela Casa do Pão de Queijo e o fundo de investimento Futura. O valor original da autuação era de cerca de R$ 11 milhões. O montante, porém, foi reduzido após decisões em instâncias administrativas inferiores. Agora, a parcela de R$ 5 milhões também foi cancelada.
O fundo adquiriu participação na empresa de alimentos em duas etapas: por meio de compra de ações e por subscrição. Após a primeira fase, a Futura ficou com 55,8% de participação na CMN (holding da Casa do Pão de Queijo). Ao fim das duas etapas, esse percentual subiu para 70%. A Casa do Pão de Queijo, posteriormente, incorporou a Futura. O ágio total gerado no negócio, segundo o processo, foi de R$ 18,9 milhões. Na primeira parte do negócio, o ágio contabilizado foi de R$ 11,3 milhões. Na segunda etapa, de R$ 7,6 milhões.
A Câmara Superior analisou a segunda parte do negócio. Para a maioria dos conselheiros, a subscrição de ações é legal por ser equiparada a uma aquisição normal de ações e participação societária. “A legislação que autoriza a amortização não distingue o tratamento a ser dado a uma ou outra situação”, afirmou na decisão o redator do acórdão na 5ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, Roberto Bekierman. Apesar do recurso da Fazenda Nacional, o acórdão foi mantido pelos conselheiros.
Segundo advogados, o precedente poderá ser usado por centenas de empresas com casos semelhantes. “A decisão sedimenta o entendimento dos contribuintes”, diz Paulo Sigaud, do Mattos Muriel Kestener Advogados.
Para o advogado Giancarlo Mattarazzo, do Pinheiro Neto Advogados, que representa a Casa do Pão de Queijo, a decisão é importante pela interpretação ampla que dá ao termo “aquisição” previsto na legislação. “É leading case para muitas empresas que realizam operações com ágio gerado em subscrição de ações”, diz.
Apesar de apontá-la como bom precedente, o tributarista Flávio Carvalho, do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, afirma que a decisão não resolve todos as disputas travadas na esfera administrativa. “A grande polêmica é sobre o ágio gerado dentro do mesmo grupo econômico, o ágio interno”, diz.
O chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Riscado, concorda. “A questão julgada é interessante, mas específica. Não tem a ver com os problemas gerados pelo ágio interno”, afirma Riscado, acrescentando que o tema deve ser analisado ainda este ano pela Câmara Superior.
Entre os casos mais adiantados, segundo ele, está o processo da Gerdau. No processo, a companhia conseguiu no Carf cancelar uma cobrança de aproximadamente R$ 700 milhões por suposto ágio irregular registrado a partir de aumento de capital, incorporação e cisão, realizados em 2004.
Fonte: Valor Econômico / por Fenacon
Escrito por: Bárbara Pombo e Thiago Resende
- 22 de maio de 2013
🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via Whatsapp_Folha: https://www.subscribepage.com/whatsfolha
👉 Notícias via Whatsapp_Fiscal: https://www.subscribepage.com/whatsfiscal
👉 Notícias via Whatsapp_Contábil: https://www.subscribepage.com/whatscontabil
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
Clique Aqui!

#ContNews #Contábil #Folha #Gestão #Fiscal #Inovação #Eventos

Portal ContNews

Portal ContNews

Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados
Siga-nos no Instagram
Omie anuncia integração da marca G-Click

Omie anuncia integração da marca G-Click

Após quase três anos da aquisição, ferramenta web criada para otimizar a gestão em escritórios contábeis se torna Omie.G-Click   A Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, anuncia a transformação do G-Click, ferramenta web que otimiza a gestão em escritórios de...

Siga-nos
CAFÉ COM IR | 28/05

CAFÉ COM IR | 28/05

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Assista na íntegra:...

Café com IR | 21/05

Café com IR | 21/05

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar...

Café com IR | 14/05

Café com IR | 14/05

Devido os desastres recentes que ocorreram em diversas cidades do estado do Rio Grande do Sul, liberamos a isenção nas mensalidades do ConferIR, como forma de auxiliar na reestrutura dos escritórios contábeis e seus clientes. Estamos juntos nessa luta e faremos o...

Café com IR | 07/05

Café com IR | 07/05

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar...

Café com IR 2024 | 30/04

Café com IR 2024 | 30/04

Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar...

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Curso FGTS Digital | Turma 3 – Gravado

Prepare-se para descobrir *As 5 Mudanças Mais Impactantes no DP com a Chegada do FGTS Digital* com os experts Jení Carla e João Paulo. As portas para o domínio completo do FGTS Digital estão abertas... mas não por muito tempo. ⏳ 🔹 Curso on-line, ao vivo e interativo🔹...

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

📖 eBook Como evitar a Malha Fina

? eBook Como evitar a Malha Fina Declarações de IRPF retidas em malha da Receita Federal do Brasil deixam seus contribuintes sujeitos a penalidades, como multas, CPF bloqueado, emissão de passaporte proibida, entre outros. Em 2022, foram mais de um milhão de...

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023?

📖 eBook Como declarar PGBL e VGBL no IRPF 2023? O número de brasileiros que aderem a algum tipo de plano de previdência privada vem aumentando. Confira o ebook que traz tudo o que você precisa saber sobre as modalidades oferecidas no país e como declarar cada uma no...