quinta-feira, janeiro 27, 2022

Cancelada sessão do Congresso para votação de vetos

A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (24) foi cancelada, conforme informou na segunda-feira (22) a Secretaria Legislativa do Congresso. Com isso, fica adiada a votação dos sete vetos que estavam na pauta, entre eles, o que impediu o retorno de empresas ao Simples Nacional (VET 29/2018) e o que barrou a destinação prioritária de recursos a várias áreas no Orçamento de 2019 (VET 31/2018).

O Veto 29 foi a todo o conteúdo do PLC 76/2018, aprovado em julho, que autorizava o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por inadimplência. O Simples é um regime tributário simplificado que concentra em uma só guia o pagamento de oito tributos.

Para o Poder Executivo, o texto contraria o interesse público e é inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou o presidente Michel Temer no veto.

LDO

Já o Veto 31 excluiu 18 trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, a maioria deles garantindo mais recursos para determinadas áreas e priorizando a destinação de verbas. A justificativa do governo foi de que as propostas ferem a Emenda do Teto de Gastos (EC 95, de 2016) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.

Por Agência Senado

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