domingo, janeiro 23, 2022

Carf, a ineficácia de Recurso Repetitivo e outras questões fiscais

11/12 – ConJur / Blog Mauro Negruni
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao apreciar se coisa julgada, que desonerou contribuinte de submeter-se à CSLL, pode ser afastada pelo fisco, consignou, quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo que justamente negou a possibilidade de ser desrespeitada a coisa julgada em específico caso de CSLL, que tal decisão só seria aplicável para lançamentos tributários feitos até 1992, ano da última lei apreciada pelo STJ; ficando livre a autuação analisada pela CSRF, que invocou legislação de 2007.
Fixada, então, a inovadora e polêmica tese de que cessa a eficácia, de reprodução obrigatória de um Recurso Repetitivo, toda vez que surgir qualquer lei posterior sobre o tema decidido, independentemente do grau de alteração, pois esse Recurso Repetitivo teria sido produzido em outro contexto, sem levar em conta as inovações legislativas; assim ementado e fundamentado:
Acórdão 9101-002.013 (publicado em 05.12.2014)
Limites da coisa julgada. CSLL. Efeitos do REsp 1.118.893/MG.
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