Publicada a NT 2025.002.v.1.33 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC.
Comunicado Conjunto
A partir de julho de 2026, as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS.
Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
Com essa melhoria, a Receita Federal reforça seu compromisso com a modernização dos serviços digitais, oferecendo soluções que facilitam o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
A RFB conduz Reunião da Iniciativa de Punta del Este em Nova Deli
A liderança brasileira à frente em 2025 reforça o compromisso do país com o aumento da capacidade das administrações tributárias latino-americanas no uso efetivo do intercâmbio de informações.
Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News
O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreendedor, de prestação de serviços, venda de mercadorias ou outra atividade econômica.
Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Lei de Isenção do IR beneficia quase 80% dos pequenos negócios
O presidente Lula salientou, em seu discurso, que medidas como a isenção do IR contribuem para resultados como os divulgados ontem (25) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a partir de dados levantados pelo IBGE, que indicam que o Brasil registrou, em 2024, os melhores resultados de renda, desigualdade e pobreza de toda a série histórica iniciada em 1995.
Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
Este novo módulo foi concebido para atender às demandas crescentes por maior integração, eficiência, segurança e integridade dos dados e constitui uma entrega relevante no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).
PGFN na operação Poço de Lobato
A operação tem como objetivo a indisponibilidade de ativos, a preservação e coleta de elementos probatórios destinados a garantir a efetividade da cobrança de mais de R$ 26 bilhões em créditos tributários inadimplidos por grupo econômico ao longo de décadas junto às fazendas federal, estaduais e municipais.
A RFB alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita reforça que, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.
























