A abordagem inicial do PLP 108/2024, que equiparava a distribuição desproporcional de lucros a uma doação, tornando-a passível de incidência do ITCMD, entrava em conflito com a Lei do Imposto de Renda (Lei 9.249/1995), que estabelece a isenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, garantindo que esses rendimentos não sejam tributados duas vezes.
No bate-papo, Camila afirma que são comuns nos julgamentos do STJ as controvérsias sobre a extensão e outros aspectos do stay period. Ela menciona que a possibilidade de penhora de bens no período de blindagem e o alcance da competência do juízo da recuperação estão entre os pontos já analisados pela corte.
Os acórdãos estabelecem a não sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais dos consumidores, em razão de pagamento de indenização por sinistro ao segurado.
O trabalhador, então, requereu a habilitação de seu crédito na recuperação da empresa, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde. No entanto, o juiz negou a habilitação, argumentando que o crédito reconhecido na ação trabalhista, posterior ao pedido de recuperação, tinha natureza extraconcursal. Diante disso, o trabalhador suscitou o conflito de competência no STJ.
O relatório considera que o projeto é bem sucedido quando obedece a três critérios: quando é finalizado razoavelmente dentro do prazo estimado no início da negociação; quando o valor pago está condizente com o custo previsto no contrato; e quando o resultado seja satisfatório às necessidades do usuário final.
Cada certidão tem um código único que permite validar sua autenticidade. A emissão dos documentos físicos pela via tradicional continuará disponível, mas com custo. Eles devem ser solicitados por meio de peticionamento eletrônico no sistema eDOC.
Nesse contexto, a seguradora de crédito desempenha um papel crucial. Inicialmente, ela avalia a saúde financeira da carteira de clientes da empresa, monitorando e identificando aqueles com maior risco de default para manter um portfólio o mais saudável possível.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéria, na segunda instância e no STJ.
Segundo o especialista, há aparente confusão entre a distribuição da competência para julgar os casos e o direito aplicável. “Se há mudança na lei e na jurisprudência no sentido de que a pejotização agora presume-se lícita e de que cabe ao trabalhador provar a ocorrência de fraude, simulação ou outros vícios de consentimento, isso não significa que a Justiça do Trabalho deixa de ter competência para julgar as demandas relativas, muito menos sob o argumento de que a Justiça do Trabalho historicamente julga em sentido contrário a esse novo entendimento da jurisprudência do STF”, enfatiza.
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