sábado, janeiro 22, 2022

CDR debate Lei de Regularização Fundiária

Mudanças na Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465, de 2017) foram debatidas em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta quarta-feira (25). Para especialistas e parlamentares, a lei ainda é muito burocrática. Mas o subchefe-adjunto de Infraestrutura da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Gustavo Zarif, lembrou que a regularização fundiária é uma questão complexa.

— O caso aqui da regularização fundiária não escapa disso. É uma questão complexa. Não existem soluções mágicas nem soluções fáceis. Mas é uma estrada, é uma escada, é um caminho. E como uma escada, você tem que subir um degrau por degrau.

Para a especialista em regularização fundiária Fabiana Torquato, a legalização de terra é importante não somente porque é a garantia de um direito social, mas também porque pode ajudar a superar a crise econômica.

— Nos Estados Unidos e Europa, por exemplo, as pessoas justamente utilizam o capital delas, que é a propriedade, para alavancar recursos, para conseguir empréstimos, financiamentos e até os próprios negócios. Então, o que nós entendemos é que a possibilidade de os municípios hoje que detêm a competência para regularização, eles de fato, poderiam ter as suas economias locais impactados pela regularização, já que a gente teria esses recursos fundiários inseridos na economia — afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a Lei de Regularização Fundiária não tenha acabado com a burocracia. Ele sugeriu que o Senado retome a discussão e vote novas mudanças para a regularização de terras.

— Nós cometemos alguns equívocos. Primeiro, a gente não deu estrutura nem para o Incra nem para o Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para que eles pudessem regularizar. Não temos oferecido tecnologia, e que tem hoje, no mercado disponível para desenvolver. E eu estou vendo agora os prefeitos todos doidos para regularizar seus municípios e cada um tomando uma posição independente. Vai acontecer muita picaretagem nessa história! Então, a gente tem que cuidar disso, né, para que as coisas aconteçam de forma legal correta.

Mencionando o início do processo de regularização fundiária por meio de autodeclaração no Amapá, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que essa experiência pode ajudar outros estados.

— Quanto à regularização fundiária, eu penso que agora nós vamos ter, enfim, uma solução. Se tem o título, ele pode acessar financiamento que tem fé pública e você gera riqueza, gera emprego — disse.

O Ministério da Agricultura está elaborando um material para que os municípios avancem na regularização fundiária.

Fonte: Agência Senado

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