quinta-feira, janeiro 27, 2022

CNM alerta gestores para um projeto que trata do ISS, e aconselha mobilização

10/12 – Portal CNM / Blog Mauro Negruni
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para um substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Campos ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS). A entidade chama a atenção para seguinte situação: apesar de tratar do combate a guerra fiscal e alíquota mínima, faltam mecanismos no texto para que a regulamentação traga resultado e atenda a medida pretendida.
Segundo a CNM, os gestores devem ficar atentos, pois a matéria sugerida pela entidade tramita no Congresso na forma do PLP 385/2014. A aprovação deste projeto, nos moldes proposto pela Confederação, pode trazer incremento de R$ 11 bilhões na receita de ISS, por ano, a ser partilhado com todos os Municípios do Brasil.
Assim, a CNM aconselha os gestores – secretários de finanças e fazenda, auditores fiscais, agentes de fiscalização – que se mobilizem e entrem em contato com os seus deputados solicitando que não aprovem nem o requerimento de urgência e nem o substitutivo do relator. De acordo com a entidade, é necessário um debate mais amplo com os Municípios antes da aprovação da matéria.
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