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terça-feira, agosto 16, 2022

CNM explica tramitação da PEC do ICMS que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados

14/11 – CNM / Portal Contábeis
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/2012 que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados de origem e de destinação de produtos foi aprovada na tarde da última terça feira, 11 de novembro.  A proposta altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes em compras realizadas de forma não presencial, ou seja, pela internet ou telefone que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Pelo texto aprovado, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por pessoa física. O ICMS será dividido entre o Estado em que mora o comprador e aquele em que está instalada a sede da loja online.
Com a aprovação, a modificação na cobrança será feita de maneira gradual para que ao fim de 2019, a divisão do imposto seja semelhante ao dos produtos do comércio geral.

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