terça-feira, janeiro 25, 2022

Comissão adia votação de MP que desonera folha de pagamento

26/06 – Foi adiada por falta de quórum a reunião em que seria votado o relatório da medida provisória que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia. A MP 612/2013 amplia desoneração da folha de pagamento concedida anteriormente. São mais 14 setores da economia beneficiados com a redução da contribuição patronal do INSS, que cairá de 20% sobre os salários dos funcionários para uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.

A MP também reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária – os portos secos. O modelo atual, de concessão/permissão de serviço público, é substituído pelo regime de licença, que garantiria maior eficiência econômica ao sistema.
Ainda não há nova data para a votação do relatório pela comissão mista. Depois da comissão mista, a MP deve passar pelos plenários da Câmara e pelo Senado, até o dia 15 de agosto, quando perderá a validade.
Fonte: Agência Senado
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