quarta-feira, janeiro 26, 2022

Compreenda as Principais Regras para o REFIS/2014

05/08 – Blog Guia Tributário
A adesão ao parcelamento de débitos tributários federais, apelidado de “Refis da Crise”, permite aos contribuintes, tanto pessoas físicas quando jurídicas, parcelar ou pagar à vista dívidas vencidas até 31/12/2013 com redução de multa, juros e encargos, conforme estipulado na Lei 12.996/2014. O prazo final de adesão é 25/08/2014 (data fixada pela MP 651/2014).
Atenção! os débitos do Simples Nacional não entraram nesse parcelamento.
Redução de Multa, Juros e Encargos.
Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
1) pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
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