quarta-feira, janeiro 26, 2022

Confaz aprova negociação de débitos do ICMS

11/02 – Agência Brasília / Jornal de Brasília
Contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão nova oportunidade de regularizar a situação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Distrito Federal a reduzir em até 99% os juros e multas dos passivos com a possibilidade de parcelar a dívida em até 120 meses. A medida, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro, auxiliará o DF na captação de receitas e incentivará milhares de empresas a voltarem a operar na legalidade.
Outros tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), também poderão ser renegociados, mas, especificamente no caso do ICMS, existe a necessidade de aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Por lei, todos os estados devem ratificar o convênio firmado entre o Confaz e o DF. A expectativa é que isso ocorra em, no máximo, 15 dias. Depois, o Executivo local envia à Câmara Legislativa um projeto de lei para que os parlamentares homologuem as regras da renegociação.
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