sexta-feira, janeiro 28, 2022

Confira as legislações que instituíram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira)

Desde o não recolhimento do tributo até a inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança judicial há um longo caminho a ser percorrido. O CIRA tem a atribuição de propor medidas a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas, para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos. A iniciativa tem dado muito certo e já foi regulamentada em vários estados.

Confira as legislações que instituíram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira)

CIRA – AM – Decreto 37.787_2017 – Pag 1
CIRA – AM – Decreto 37.787_2017 – Pag 2
CIRA – AC – Decreto 8.819_2018
CIRA – AL – PROJETO DE LEI
CIRA – BA – Decreto 13.843_2012_
CIRA – ES – Lei nº 10.548_2016
CIRA – GO – Lei 19.878_2017
CIRA – GO – Lei_15.443.05 – FUNDAF-GO
CIRA – MG – Decreto 44.525_2007
CIRA – MT – Decreto 28_2015
CIRA – PA – Decreto 1.954_2018
CIRA – PB -PROJETO DE LEI
CIRA – RJ – Decreto 45.550_2016
CIRA – RN – Decreto 25.000_2015
CIRA – SC – ACT_2017
CIRA – SE – ACT_2018

Por Fenafisco

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