quinta-feira, janeiro 27, 2022

Confissão de dívida não impede restituição

18/07 – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida.
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância da esfera administrativa -, que segue o que for julgado como repetitivo no STJ.
Fonte: Valor Econômico
Escrito por: Adriana Aguiar
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