O conhecimento mais detalhado das leis, sejam elas antigas ou novas, podem criar oportunidades de negócios e a possibilidade de aprimoramento dos serviços e atendimento ao cliente, por isso, a 64ª edição do CONTNEWS, realizada nesta quarta-feira, 29 de setembro, trouxe três advogadas para tratar de assuntos de grande interesse para empreendedores e contadores.

A jornalista e produtora executiva do Portal Contabilidade na TV, Magda Battiston, apresentou o programa e comandou o bate-papo com a advogada da Andersen Ballão Advocacia Sabrina Mendes Faria, que falou sobre a possibilidade de dedução do seguro de vida de indenização por danos materiais em acidente de trabalho; com a advogada sênior da Morad Advocacia Empresarial Ludmila Heloise Bondaczuk, que discorreu sobre a polêmica em torno do fim da EIRELI; e com a advogada e CEO da Reaver Cred, Edijane Ceobaniuc, que deu dicas de cobrança humanizada. A edição contou ainda com a participação da presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Ana Tércia Rodrigues, que convidou a todos para a XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e a XVIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CCRS).

Seguro de vida na indenização de acidente de trabalho

Quando custeado integralmente pela empresa, o seguro de vida privado pode ser abatido de eventual indenização originada de condenação por danos materiais em processo judicial trabalhista. Quem trouxe essa informação foi a advogada da Andersen Ballão Advocacia, Sabrina Mendes de Faria. Segundo ela, essa dedução é possível porque o dano material tem a mesma natureza jurídica que o seguro. “Esse seguro visa proteger o trabalhador de acidentes ou doenças em razão da atividade, por isso, caso ele, ou mesmo os familiares em caso de morte, entrem com uma ação trabalhista visando ressarcimento, o seguro pode ser utilizado em uma eventual condenação em um processo judicial”. 

A advogada alertou, entretanto, que o dano material difere do dano moral, que não possui a mesma natureza jurídica do seguro de vida privado. “O dano moral é imaterial, está relacionado ao sofrimento do empregado, por isso não pode ser deduzido. Caso exista condenação, a empresa vai ter que arcar com esse pagamento. Já o dano material está relacionado a valores financeiros, que podem ser comprovados no processo”, explicou. Além do objetivo compensatório, o dano moral soma caráter punitivo e dissuasório.

Fim da EIRELI?

Tem causado um grande imbróglio o veto do presidente da República ao dispositivo da chamada Lei do Ambiente de Negócios (14.195/21), que extinguia as figuras de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Simples que, portanto, continuam vigor. Contudo, foi mantido na legislação o artigo que transforma a EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). “De fato, o entendimento é que houve uma revogação tácita da EIRELI, que será alterada para SLU. O contador não precisa tomar nenhuma providência, pois essa mudança será feita de forma automática. As próprias juntas comerciais ficaram encarregadas de fazer isso”, afirmou a advogada sênior da Morad Advocacia Empresarial Ludmila Heloise Bondaczuk.

Essa transformação será regulada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). No dia 9 de setembro, o órgão emitiu um ofício com informações preliminares sobre os procedimentos a serem adotados pelas juntas comerciais. Nele, foi informado que a alteração será feita na base de dados das juntas e também do Governo Federal. “Essa alteração será feita na Redesim, com os códigos, e a transformação da identificação do nome comercial de EIRELI para a SLU”, destacou Ludmila, ao apontar como vantagens dessa mudança a eliminação da limitação de participação do titular da EIRELI em outras sociedades e a extinção da limitação de seis salários mínimos de capital social.

Cobrança humanizada

Lidar com as dívidas é um desafio para credores e devedores.  Neste cenário, o papel da cobrança humanizada tem ganhado grande destaque nos últimos anos em função da automatização e robotização de diversos processos empresariais. Até porque, muitas vezes, esse modelo, além de constranger, pode não trazer os resultados esperados. Para a advogada e CEO da Reaver Cred, Edijane Ceobaniuc, as tecnologias são úteis e bem-vindas, contudo, não descartam o contato humano. “Nem sempre a robotização traz resultados bons e pode acabar manchando a marca do credor. Nesse processo é fundamental saber diferenciar as circunstâncias, as situações e nuances de cada caso, afirmou a especialista em crédito.

A crise econômica causada pela pandemia de COVID 19, segundo a advogada, despertou grande parte dos empresários e credores para a importância dessa cobrança humanizada e flexibilização nas negociações. “Só um ser humano sabe diferenciar um devedor circunstancial, que deixou de pagar suas dívidas momentaneamente, de um que age de má fé, que realmente não quer quitar suas dívidas e se apossou de um discurso pandêmico. Eles não podem ser tratados da mesma forma. Essas situações de inadimplência são sensíveis e devem ser tratadas com empatia”, disse ela, ao completar “Precisamos conversar, compreender, negociar, flexibilizar e criar medidas por meio de isenção, juros, maior parcelamento, suspensão para retomada posterior e outros recursos”.

Grandes eventos no RS

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Ana Tércia Rodrigues, também marcou presença nesta edição do CONTNEWS. A líder contábil convidou a audiência do programa para a XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e a XVIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CCRS), que serão realizadas de 19 a 21 de outubro, em Porto Alegre – RS. “Nossa temática será voltada à tecnologia, sobre como explorar ao máximo esses recursos que já estão aí, mas não são utilizados em todo o seu potencial. Traremos palestrantes que vão nos ajudar a fazer essa travessia do analógico para o digital, afinal, essa mudança vai muito além de softwares e hardwares, e chega no mindset, inovação é muito mais que equipamentos e tecnologias”, disse.

Com o lema “Contabilidade e Tecnologia – Aliança para o Desenvolvimento das Nações”, o evento acontecerá de forma híbrida nos dias 19 a 21 de outubro.  Mais informações e inscrições em https://cic-ccrs.com.

Imperdível! Caso não tenha assistido, ainda dá tempo! Acesse: https://youtu.be/8H5gwFHpRQE

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