domingo, janeiro 23, 2022

Controle prévio da atividade comercial

11/02 – Portal Contábil SC – Carolina Romanini Miguel*
Em dezembro foi publicada a Portaria CAT 122/13, dispondo sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, como condição imposta aos interessados em obter a concessão, renovação ou alteração de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo.
A medida confere discricionariedade às autoridades estaduais para avaliar a existência de risco de o contribuinte deixar de cumprir suas obrigações tributárias e propor ao delegado regional tributário a dispensa ou exigência de garantia, seu valor (equivalente ao ICMS estimado para os primeiros 12 meses de atividade) e prazo de vigência.
* Carolina Romanini Miguel é mestre em direito tributário pela PUC-SP, doutora em direito econômico e financeiro pela USP e advogada associada do escritório Machado Associados
Portal ContNewshttp://www.portalcontnews.com.br
Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

Plantão ContNews

Tem eBook pra você

eBook para DP: Produtores Rurais

eBook para DP: Produtores Rurais

spot_imgspot_img

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!