segunda-feira, janeiro 24, 2022

Convênio ICMS Nº 107, de 21 de Outubro de 2014

20/11 – Valor Tributário / Portal Contábil SC
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do Imposto sobre operações Relativas a circulação de Mercadorias, e dá outras providências.
Art. 1º – As isenções do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único – O disposto neste artigo também se aplica:
I – a redução da base de cálculo;
II – a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III – a concessão de créditos presumidos;
IV – a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro- fiscais, concedidos com base no Imposto sobre circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V – as prorrogações e as extensões das isenções vigentes nesta data.
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