quinta-feira, janeiro 27, 2022

Convênio visa reduzir alíquotas do ICMS

01/08 – Andréa Rocha / Diário do Comércio
Publicado no “Diário Oficial da União (DOU)” do dia 30 de julho, o Convênio ICMS nº 70, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por 20 estados e o Distrito Federal, é mais uma tentativa de acabar com a chamada guerra fiscal. A expectativa é de que as alíquotas interestaduais, hoje entre 7% e 12%, caiam para 4% em até 15 anos.
Entre os benefícios dessa “carta de intenções”, da qual participa Minas Gerais, está a proposta de anistia aos contribuintes que fizeram uso de benefícios fiscais e financeiros concedidos por um determinado Estado sem prévia autorização do Confaz. No entanto, ressalta o secretário adjunto de Estado da Fazenda, Pedro Meneguetti, as normas do acordo, incluindo a anistia, só terão validade com a aprovação do Projeto de Lei nº 130, em tramitação no Congresso Nacional.
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