quarta-feira, janeiro 26, 2022

CPRB sobre Transporte de Cargas

08/04 – Blog Guia Trabalhista
A incidência obrigatória da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, alcança o transporte de cargas – enquadradas na classe  4930-2 da CNAE 2.0, conforme Lei 12.546/2011.
Exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga.
O transporte interno de carga destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e os Portos Aduaneiros, não configura exportação, não podendo ser aplicado a essa atividade, portanto, referida exclusão da base de cálculo da CPRB.
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