quinta-feira, janeiro 20, 2022

Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio

16/10 – STJ / Blog Mapa Jurídico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que são extraconcursais – e portanto pagos com precedência – os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial.
A questão central do julgamento foi definir o significado do termo “durante a recuperação judicial” contido nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falências): se a partir do ajuizamento do pedido de recuperação, do deferimento de seu processamento ou da decisão que a concede. Há doutrina que se manifesta em cada um dos sentidos.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, defendeu que a aplicação do benefício legal aos credores somente se daria a partir do momento em que concedida a recuperação judicial. Ela entendeu que até a decisão concessiva da recuperação, o magistrado não faz juízo de valor acerca da viabilidade da empresa recuperanda, e “o pedido poderá ou não ser deferido, a depender do cumprimento dos requisitos previstos em lei”.
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