domingo, janeiro 23, 2022

Decisão do STF suspende decreto e beneficia pequenas empresas em Mato Grosso

24/02 – A Gazeta / Só Notícias

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deverá beneficiar milhares de micro e pequenas empresas do Estado, optantes do Simples Nacional. Toffoli suspendeu alterações previstas pelo Confaz em 2015, sobre recolhimento de ICMS, devendo interromper por tabela a eficácia do decreto estadual 380, que regulamenta as alterações em Mato Grosso. Na prática, a medida do STF evitaria a chamada bitributação. Em Mato Grosso, micro e pequenas empresas correspondem a 95% dos empreendimentos, o equivalente a 180 mil estabelecimentos. 
Em 2015, o Confaz editou medida pré-vendo alterações no modelo de recolhimento do ICMS pelas empresas nos estados. Passariam a valer, desde janeiro deste ano, novas normativas para emissão de guias de ICMS. Nesse formato, foram incluídas as micro e pequenas empresas inseridas no Simples Nacional. Esse entendimento provocou reação das empresas. E consequentemente, do Conselho Federal da OAB, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Confaz, que dispõe sobre “os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada”.

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