terça-feira, janeiro 25, 2022

Dilma assinou e eSocial é instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014

12/12 – JusBrasil

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências. Ver tópico (5 documentos)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea “a”, da Constituição, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Ver tópico

Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: Ver tópico

I – escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;Ver tópico

II – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e Ver tópico

III – repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração. Ver tópico

§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos: Ver tópico

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei; Ver tópico

II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;Ver tópico

III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Ver tópico

IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário. Ver tópico

§ 2º A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas. Ver tópico

§ 3º As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.Ver tópico

§ 4º As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional. Ver tópico

§ 5º A escrituração digital de que trata o inciso I do caput é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial. Ver tópico

Art. 3º O eSocial rege-se pelos seguintes princípios: Ver tópico

I – viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; Ver tópico

II – racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; Ver tópico

III – eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas; Ver tópico

IV – aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e Ver tópico

V – conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porteVer tópico

Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos: Ver tópico

I – Ministério da Fazenda; Ver tópico

II – Ministério da Previdência Social; Ver tópico

III – Ministério do Trabalho e Emprego; e Ver tópico

IV – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete: Ver tópico

I – estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o § 1º do art. 2º. Ver tópico

II – estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial; Ver tópico

III – acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial; Ver tópico

IV – propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes; Ver tópico

V – propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados; Ver tópico

VI – propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e Ver tópico

VII – decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas atribuições, discriminadas no § 1º do art. 6º. Ver tópico

§ 2º As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolução. Ver tópico

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I – Ministério do Trabalho e Emprego; Ver tópico

II – Ministério da Previdência Social; Ver tópico

III – Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

IV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e Ver tópico

V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS. Ver tópico

§ 1º Compete ao Comitê Gestor: Ver tópico

I – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulgação do ambiente nacional;Ver tópico

II – especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional; Ver tópico

III – promover a integração com os demais módulos do sistema; Ver tópico

IV – auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e Ver tópico

V – aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações. Ver tópico

§ 2º A gestão do eSocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por meio de resolução. Ver tópico

§ 3º Os órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor exercerão, alternadamente, as funções de Secretaria-Executiva pelo período de um ano, tendo como secretário-executivo o respectivo representante no Comitê. Ver tópico

Art. 6º O Comitê Gestor será assessorado pelo Subcomitê Temático do Módulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual – MEI, formado por representantes dos órgãos referidos no caput do art. 6º e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Ao Subcomitê Temático de que trata o caput compete formular proposta de simplificação, formalização, inovação, melhorias da especificação, arquitetura do sistema e de processos de trabalho que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006. Ver tópico

§ 2º As deliberações do subcomitê serão tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comitê Gestor. Ver tópico

§ 3º O Comitê Gestor se pronunciará, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomitê na forma prevista no § 2º do art. 6º. Ver tópico

§ 4º As propostas elaboradas pelo subcomitê que não forem aceitas pelo Comitê Gestor poderão ser analisadas pelo Comitê Diretivo, mediante representação, para decisão final acerca de sua implantação. Ver tópico

§ 5º Em caso de divergências no subcomitê temático, a iniciativa apenas poderá ser implementada pelo Comitê Gestor após decisão do Conselho Diretivo. Ver tópico

§ 6º O Comitê Gestor poderá constituir outros subcomitês para desenvolver as ações necessárias à implementação, à operacionalização, ao controle e ao aprimoramento do eSocial. Ver tópico

Art. 7º A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto neste Decreto.Ver tópico

§ 1º O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema. Ver tópico

§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal. Ver tópico

§ 3º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Garibaldi Alves Filho

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2014

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