quarta-feira, janeiro 26, 2022

Desenquadramento do MEI

A categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi criada para facilitar a formalização do trabalho de empreendedores. Ainda hoje, muitos não têm conhecimento sobre como funciona essa categoria o que tem levado muitos empreendedores a continuarem na informalidade.

Em se tratando do MEI existem algumas regras que devem ser respeitadas, como o limite de faturamento anual. Para que seja possível se enquadrar nessa modalidade de empresa esse limite não poderá ser ultrapassado.  O MEI deve ter seu faturamento anual em até R$ 81 mil (exceto caminhoneiros que tem regras próprias). Como a soma permitida no ano é de R$ 81 mil, isso equivale a um valor mensal médio de R$ 6,75mil.

Se você é um MEI e está em início de atividade, deverá observar também o limite proporcional de faturamento. Ao passo que o faturamento anual aceito para o MEI é de R$ 81.000,00, o limite proporcional seria esse valor dividido por 12 (6,75 mil) e multiplicado pelo número de meses do início de atividade até o final do ano.

Se está complicado de entender tenha calma que vamos dar um exemplo, digamos que temos um MEI que efetuou seu registro em março de 2021 (vamos usar 2021 como ano de exemplo), então contaremos assim:

6.750 x 10 (mês 03 a mês 12) = 67.500,00, esse valor segundo a Resolução CGSN n° 140/2018, art. 100, §1° seria o limite anual para 2021 para a empresa.

Limite ultrapassado

Mas as pessoas que já atuam como Microempreendedores Individuais ou desejam fazer isso podem se perguntar o que acontece se esse limite for ultrapassado. Essa situação pode acontecer pelo fato de a empresa estar crescendo o que é uma coisa boa.

Por isso, como o MEI é voltado a negócios menores, ao ultrapassar esse limite o Microempreendedor Individual passa a ser ME ou EPP. Então se você superou o limite permitido para o MEI você será uma ME se tiver até R$ 360 mil de faturamento no ano, e EPP se tiver até R$ 4,8 milhões.

A empresa também precisa analisar os casos em que o faturamento anual ultrapassou até 20% do limite determinado ou não. Se o seu limite ultrapassou até 20%, você se transformará em ME ou EPP, mas somente no ano seguinte. Ou seja, até janeiro do próximo ano você deverá permanecer pagando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI.

Então no começo do ano seguinte, a ME ou EPP precisa emitir uma nova guia DAS, que servirá como documento complementar para compensar o valor excedente do faturamento. Você poderá emitir essa guia depois de enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual. Depois que for efetivado o pagamento dessa guia, os tributos passarão a incidir sobre a ME ou EPP.

Agora, caso o limite ultrapassado supere mais de 20% do teto definido pela legislação, o empreendedor deverá solicitar o seu desenquadramento.

Para estes casos o pedido de mudança de enquadramento deve ser feito o mais breve possível, pois, se não realizado a tributação poderá ser retroativa e com juros.

Desenquadramento

A solicitação de desenquadramento poderá ser realizada por meio do serviço “Desenquadramento do Simei” no Portal do Simples Nacional. Para o desenquadramento deve ser informado qual o motivo e data que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

Quando ocorre o excesso de faturamento o MEI deve comunicar seu desenquadramento obrigatório, até o último dia seguinte ao que ocorreu o fato. Em caso do excesso do faturamento em mais de 20% o efeito se dará de forma retroativa. Para resumir, a partir de 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso já ocorrerá o desenquadramento.

O faturamento não é o único motivo que desenquadra um empreendedor do MEI, ou seja, se o MEI deixar de atender as condições da Resolução CCGSN n° 140/2018 voltadas ao MEI ele também será desenquadrado.

Se o MEI não respeitar as regras previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 100 da referida legislação, ele deve fazer a sua comunicação de desenquadramento. O desenquadramento deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao que ocorreu a situação da vedação. Como resultado a produção dos efeitos será a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

Mas não acaba por aí, o MEI que incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, conforme art. 81 da Resolução CGSN 140/2018 também será desenquadrado.

O MEI que alterar sua natureza jurídica para uma distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 terá seu desenquadramento feito de forma automática. Por isso é sempre importante se organizar sobre os efeitos de qualquer alteração no seu negócio. Outras situações, como no caso a abertura de filiais ou a inclusão de atividade não permitida também geram o desenquadramento automático.

Se você ficou com dúvida nessa parte vamos exemplificar, digamos que temos um MEI que incluiu uma atividade não permitida em 13/04/2021, neste caso o desenquadramento será em 01/05/2021.

A empresa que foi para o Simples Nacional aplicará as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar 123/06.

Caso o contribuinte decida permanecer no Simples Nacional, e não migrar para o Lucro Presumido ou Real, deverá usar o PGDAS para calcular os tributos devidos.

Se você está em dúvida de como está o seu status de optante acesse o portal de consulta de optante disponível no portal do Simples Nacional.

Carla Lidiane Müller
Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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