sábado, janeiro 29, 2022

Desoneração de transporte de passageiros entre municípios está na pauta da CAE

14/10 – Agência Senado

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

Poderão ficar livres da contribuição social para o PIS/Pasep e da Cofins receitas do transporte de passageiros que liga municípios pertencentes a aglomerações urbanas e regiões integradas de desenvolvimento econômico (Ride). A desoneração está prevista em projeto que pode ser votado na terça-feira (18) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

O transporte coletivo municipal e metropolitano já conta com alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, conforme a Lei 12.860/2013, aprovada pelo Congresso depois de protestos de rua ocorridos em 2013. O autor do PLS 440/2013, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), quer agora ampliar o benefício para cerca de 1300 municípios interligados por transporte coletivo de caráter urbano e que não foram alcançados pela legislação.
Estão nessa situação os municípios da região integrada do Distrito Federal, formada por Brasília e cidades de Minas Gerais e Goiás, no entorno do DF. Também estariam fora da isenção os serviços de transporte coletivo entre municípios contíguos como a capital Teresina e Timon, no Maranhão, e Cabo Frio e Búzios, no Rio de Janeiro.
Favorável ao projeto, o relator na CAE, senador Benedito de Lira (PP-AL), afirma que propostas para melhorar o transporte coletivo urbano no país são prioritárias no Congresso. Ele informa que a estimativa de renúncia de receita, com a implantação da medida prevista no texto, está em torno de R$ 56 milhões ao ano.
Contas públicas
Também está na agenda da CAE o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2015, que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O texto original, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), proíbe taxativamente a antecipação de pagamentos.
No entanto, emenda apresentada pelo relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), permite o pagamento antecipado de forma excepcional, “se houver previsão editalícia e garantias efetivas” da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. Segundo Ferraço, tanto a Controladoria-Geral da União quanto o Tribunal de Contas da União admitem pagamento antecipado nessas hipóteses.
Após a decisão da CAE, a proposta seguirá para deliberação do Plenário do Senado. A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos está marcada para 10h, na sala 19, da Ala Alexandre Costa, no Senado.

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