quarta-feira, janeiro 26, 2022

DeSTDA – Pará dispensa entrega da obrigação

09/06 – Notícias Contábeis

O governo do Estado do Pará, dispensou os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

A dispensa ocorreu com a publicação do Decreto nº 1.547/2016 (DOE-PA de 06/06).

A medida abrange contribuintes estabelecidos no Pará e em outras unidades da federação que fizeram inscrição no Estado como substituto tributário.

A dispensa não se aplica aos contribuintes paraenses que apurem o ICMS na forma do Simples Nacional e que necessitem prestar essas informações para outras unidades da federação onde possua a inscrição estadual como substituto tributário.

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