sexta-feira, janeiro 28, 2022

Dilma veta portal como empresa jornalística

23/07 – A presidente Dilma Rousseff vetou na sexta-feira, 19, artigo da lei 12.844/13 que classificava portais como empresa jornalística. Segundo o site Convergência Digital, Presidência, Advocacia-Geral da União e Ministério Público entenderam que tal classificação precisa de lei específica e o modo como havia sido colocado no PL “afronta o disposto nos arts. 220, 221 e 222 da Constituição”.
O Congresso havia aprovado há uma semana a Lei de Conversão 17/2013, apresentado pela Comissão Mista da Medida Provisória 610/2013, que versava sobre uma variedade de assuntos, mas cuja matéria principal era a desoneração da folha de pagamento de vários setores do mercado, incluindo o jornalístico.
Fonte: Meio e Mensagem
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