sexta-feira, janeiro 28, 2022

Domésticas devem ser registradas até hoje

07/08 – Victório Brotto / Diário do Comércio – SP / Portal Contábeis
Os empregadores têm até hoje, dia 7, para registrar os empregados domésticos. Caso não o façam, terão de pagar uma multa em torno de R$ 805, 06, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A determinação está prevista na lei 12.964, sancionada em abril deste ano, após a PEC das Domésticas igualar os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores urbanos.
Com a carteira assinada, as domésticas passarão, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ter recolhimento de INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , 13º salário e férias.
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