sexta-feira, janeiro 28, 2022

Em seminário, relator defende urgência para votação de lei de proteção de dados pessoais

Facebook reiterou que cerca de 443 mil usuários brasileiros podem ter sido afetados pelo caso Cambridge Analytica e que 200 outros aplicativos que usam dados da rede social estão sendo investigados

O relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deve transformar em um único texto substitutivo os dois projetos que estão em análise na comissão e defendeu, na terça-feira (22), que a proposta tramite em regime de urgência e seja votada diretamente pelo Plenário. Durante seminário promovido em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Silva afirmou que essa possibilidade está sendo negociada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Os dados pessoais são aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou para se cadastrar em redes sociais e aplicativos. A comissão especial analisa dois projetos de lei – o PL 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), e o PL 5276/16, do Executivo. Segundo Orlando Silva, o substitutivo tem, no momento, 62 artigos e vem sendo debatido, há duas semanas, com empresas, especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil e do governo.

O relator lembrou que na próxima sexta-feira (25) entra em vigor o novo regulamento para proteção de dados pessoais na União Europeia. “No mundo, mais de 100 países têm marco regulatório de proteção de dados, mas o Brasil ainda não”, disse Orlando Silva. “Tem algumas regras dispersas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), mas é muito importante que tenhamos uma regra geral”, acrescentou.

O Marco Civil da Internet exige o consentimento das pessoas para que seus dados sejam utilizados. Já a Lei de Acesso à Informação garante o sigilo de quem solicitou a informação ao governo.

Substitutivo
Silva resume o conteúdo do substitutivo: “Nós garantimos os direitos dos titulares dos dados – ou seja, das pessoas físicas – e regulamos a transferência internacional desses dados, que é um procedimento rotineiro”, explicou. “Regramos quando pode ser tratado o dado pessoal levando em conta o legítimo interesse das empresas; estabelecemos atribuições de uma autoridade do poder público, que deve normatizar, regular e fiscalizar a aplicação dessas regras; e fixamos responsabilidades, porque quem trata com dados pessoais, se não cumprir com a lei, deve ser responsabilizado objetivamente.”

Conforme o relator, o texto incorpora boa parte do texto do Executivo, apresentado durante o governo Dilma Rousseff, e parte do projeto de Milton Monti. A proposta do Executivo prevê que haverá uma autoridade para proteção de dados e estabelece a necessidade de consentimento específico para dados sensíveis, como orientação sexual e posição política. Considerado mais liberal, o texto de Monti prevê um conselho que promova a auto-regulamentação, mais ou menos como acontece hoje com a publicidade.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Gilson Libório, concorda que a proposta do Executivo deva sofrer ajustes. Para ele, não é possível engessar tecnologias e é preciso legislar para o futuro.

Cambridge Analytica
No seminário, a gerente de Políticas Públicas e Privacidade do Facebook no Brasil, Nathalie Gazzaneo, reiterou que dados de 443 mil usuários brasileiros foram potencialmente acessados pela empresa Cambridge Analytica, que trabalhou para a campanha presidencial de Donald Trump, em 2016, e é acusada de usar dados de usuários da rede social para influenciar as eleições. Segundo ela, um aplicativo que usava os dados do Facebook vendeu esses dados para a empresa Cambridge Analytica em 2013, incluindo informações de 84 brasileiros que baixaram o aplicativo e de amigos desses usuários. “O Facebook não vende dados pessoais, e nunca vendeu; nosso modelo de negócios é vender espaço para anunciantes”, disse.

Conforme Nathalie, o Facebook informou todos usuários potencialmente afetados no caso Cambridge Analytica. Ela acrescentou que, em 2014, o Facebook restringiu o compartilhamento de dados de amigos do usuário e que agora outras medidas estão sendo tomadas, como a redução das informações que os aplicativos podem acessar e a simplificação do acesso às configurações de privacidade. Questionada pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), ela admitiu que 200 outros aplicativos que usam dados o Facebook foram suspensos e estão sendo investigados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4060/2012
PL-5276/2016

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Por Agência Câmara Notícias

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