quinta-feira, janeiro 20, 2022

Empregado com estabilidade foi demitido sem justa causa – O que fazer?

30/03 – Sergio Ferreira Pantaleão / Blog Guia Trabalhista

Embora pareça ser impossível de acontecer, esta é uma situação que pode ocorrer e acontece no dia-a-dia das empresas, seja por falta de atenção, por falta de controle dos empregados que possuem estabilidade ou até por intenção em função de desentendimentos internos. 
A estabilidade provisória é um período de garantia do emprego ao trabalhador que se enquadra em uma das situações estabelecidas pela norma trabalhista. 
A legislação trabalhista, com o intuito de possibilitar maior equilíbrio entre a parte contratante (empregador) e a parte contratada (empregado), estabeleceu estas garantias para situações distintas e períodos distintos, a saber:
a) Acidente de Trabalho – Garantia de estabilidade para o empregado segurado que sofreu acidente de trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, consubstanciada no art. 118 da Lei 8.213/91;
b) CIPA – Garantia de estabilidade para o empregado eleito para a CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após seu mandato, consubstanciada no art. 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal;
c) Dirigente de Cooperativa – Garantia de estabilidade para o empregado eleito diretor de sociedades cooperativas desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato, conforme art. 55 da Lei 5.764/71;
d) Dirigente Sindical – Garantia de estabilidade para o empregado eleito ao cargo de direção ou representação de entidade sindical a partir do momento de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal e art. 543 da CLT;
e) Empregado Reabilitado – Garantia de estabilidade para o empregado reabilitado ou deficiente habilitado até que seja contratado um substituto de condição semelhante, consubstanciada no art. 93, § 1º da Lei 8.213/91;
f) Gestante – Garantia de estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consubstanciada no art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal;
g) Outras Garantias – Outras garantias previstas em acordos ou convenção coletiva de trabalho como empregados que estão em período de pré-aposentadoria, empregados que retornam do auxílio-doença, complemento de estabilidade para a gestante, além de outras previstas em leis específicas.

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