terça-feira, janeiro 25, 2022

Empresa de instalação de vidro só deve recolher ISS

07/11 – Valor Econômico / Portal Contábeis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado a companhia por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro.
A decisão é um importante precedente para empresas que discutem na Justiça a tributação de suas atividades, que envolvem, ao mesmo tempo, venda de mercadoria e prestação de serviço. Na chamada guerra fiscal entre Estados e municípios, estão, por exemplo, atividades de empreitada e subempreitada na construção civil – como a venda e a colocação de mármore – e de produções gráficas com papéis personalizados – como folhas timbradas e talonários de notas fiscais.
No caso analisado recentemente, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foram unânimes a favor da DVB – Distribuidora de Vidros Beschizza, de Ribeirão Preto. A decisão já foi questionada pela Fazenda paulista, que entrou com um pedido de recurso especial para levar o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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