sexta-feira, janeiro 21, 2022

Empresa já desconstituída pode ir à Justiça para anular falência, diz STJ

07/04 – Roberto Dumke / DCI-SP / Fenacon
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão recente, que a ação rescisória é um mecanismo válido para que a empresa falida tente cancelar o decreto de falência.
Como a empresa perde direitos sobre o patrimônio com a decretação da falência, havia dúvida se a companhia teria legitimidade para entrar com a ação de cancelamento de sentença, a rescisória.
“Ocorre que aqui não se está discutindo sobre bens, não se está discutindo sobre arrecadação; o que se está discutindo é a possibilidade de rever, de pedir a nulidade daquela decisão que mudou o status da sociedade”, disse o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, em seu voto.
Ele descartou a hipótese de que seria da massa falida o direito de propor a rescisória. “Ora, quando é que a massa terá interesse nisso? Quando é que os credores terão interesse nisso? Nunca”, afirmou.
No mesmo sentido, votaram os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. Ficou vencido na votação, o relator do processo, Ricardo Villas Bôas Cueva.
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