domingo, janeiro 23, 2022

Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS

07/08 – TRT – 3ª Região / COAD
Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado. A alegação foi de que a empresa ré utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o benefício do seguro-desemprego.
O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato Morais, titular da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia. E ele não deu razão ao reclamante. O magistrado constatou que o autor nunca tinha trabalhado para ré. O fato é que ele possuía o mesmo número do PIS de um empregado da empresa, cujo contrato ainda estava em vigor. Isso foi detectado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando do requerimento do seguro desemprego, o que impossibilitou o reclamante de receber a totalidade das parcelas do benefício do seguro-desemprego.
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