sexta-feira, janeiro 28, 2022

Empresas podem ter acesso a certidão de antecedentes

08/10 – Fabiana Barreto Nunes / DCI – SP / Fenacon
As empresas não podem exigir, em processo seletivo, certidão negativa de antecedentes criminais, mas podem ter acesso por conta própria a essas informações por serem públicas. A informação é da advogada trabalhista Ana Clara Sokolnik de Oliveira, sócia do Marcelo Tostes Advogados. Segundo ela, as empresas podem conseguir informações do candidatos num fórum criminal, site da Secretária de Segurança Pública do estado ou mesmo nas unidades de Poupatempos, desde que munidos dos números do CPF e RG dos candidatos.
Segundo a jurista, o meio mais fácil é a solicitação junto ao Poupatempo porque tem abrangência nacional. “Se o pedido for feito num Fórum, a empresa deve pedir as certidões de distribuição, e de objeto e em que pé está o processo. Entretanto, a pesquisa será restritiva porque abrangerá somente aquela Comarca específica “, comenta Ana Clara.
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