sábado, janeiro 29, 2022

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

05/04 – Valor Econômico / Portal Contábil SC

As empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­ 1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista ­ anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento.
A indenização está prevista na Súmula nº 291, do TST. O texto prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
O cálculo, segundo a súmula, levará em consideração a média das horas suplementares no último ano multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Os valores envolvidos são significativos a depender do número de funcionários e do tempo que cumprem as horas extras.

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