quinta-feira, janeiro 27, 2022

Entenda como fica o recolhimento da contribuição previdenciária após a perda da eficácia da MP 601

15/07 – A Medida Provisória 601, de 28-12-2012, que entre outras disposições, alterou a Lei 12.546, de 14-12-2011, desonerando, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado em 3-6-2013 por não ter sido votada a tempo no Congresso Nacional. 
Com o fim do prazo de vigência da MP 601/2012, as empresas que tinham a desoneração da folha desde abril/2013 voltam a recolher a contribuição previdenciária referente ao mês de junho/2013, que vence em 19-7, de acordo com a regra antiga, ou seja, calculando 20% sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, em substituição à tributação de 1% ou 2% sobre receita bruta.
Fonte: COAD 
Via: http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/07/14/entenda-como-fica-o-recolhimento-da-contribuicao-previdenciaria-apos-a-perda-da-eficacia-da-mp-601/ por Blog Mauro Negruni
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