quarta-feira, janeiro 26, 2022

Entendendo o ROT-ST

A questão da restituição e complementação do ICMS-ST surgiu a partir do Recurso Extraordinário n° 593.849/16. Sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito de o contribuinte receber a possível diferença entre o ICMS ST recolhido a maior.

Então o STF pacificou que é devida a restituição da diferença do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias pago a mais no regime de ST.

O complemento e a restituição do ICMS ST atingem principalmente os varejistas e atacadistas que possuem relação com mercadorias sujeitas ao ICMS ST na venda ao consumidor final.

Para saber se houve recolhimento de ICMS ST a maior é necessário apurar o valor recolhido antecipadamente como ICMS ST e comparar com o preço de venda aplicado na venda ao consumidor final. O valor que foi realmente devido no momento dessa venda é a base de cálculo de ICMS ST que deveria ter sido usada.

Com essa comparação tem-se a comprovação de que a Base de cálculo presumida foi diferente do preço final efetivamente ocorrido.

Para entender melhor o cálculo vamos fazer um exemplo simples:

Produto: ABC
Preço de custo: 140,00
MVA: 80%
Alíquota interna 18%

Com isso a mercadoria fica com uma base de cálculo do ICMS ST de 252,00 (140,00 + 80%), logo a margem presumida é de 112,00. O cálculo que mostramos é o do primeiro contribuinte da cadeia, o industrializador ou importador. Ao passo que calculamos o ICMS ST, vamos imaginar que essa mercadoria foi comprada e agora revendida por um varejista.

Após a venda da mercadoria pelo varejista temos os seguintes dados da venda
Preço de venda: 210,00
Margem real: 50%

Tendo os dados da compra e da venda vamos a comparação, se a venda foi a R$ 210,00 e a BC de ST da Compra 252,00 temos:

252,00 – 210,00 = 42,00 de valor a restituir.

O contribuinte que tem o direito ao valor a recuperar é sempre o da última operação, ou seja, quem revende ao consumidor final.

Muitas empresas por conta disso começaram a buscar essa diferença quando gerasse um saldo credor (restituição), entretanto os estados também começaram a cobrar o valor do ICMS ST quando o valor a recolhido foi a menor que o devido (complementação).

A complementação exigida pelos estados, é considerada por muitos tributaristas como ilegal e inconstitucional. Os tributaristas afirmam que existem diversos precedentes judiciais confirmando a falta de fundamentação para cobrança do complemento.

Para eles a restituição do ICMS/ST é um direito, mas por outro lado não existe obrigação de complementação.

Com isso muitos estados começaram a exigir dos contribuintes esse levantamento, mesmo os que não tinham interesse em fazê-lo.

Essa questão começou a gerar muitas reclamações das empresas menores, pois, o custo para se fazer esse levantamento era muito alto para elas.

Neste caso, o custo se dava porque alguns estados criaram obrigações acessórias complexas com regras próprias para se encontrar o valor da base presumida e efetiva.

Então a solução para alguns estados foi instituir o ROT-ST, que é um regime onde o contribuinte abre mão dos valores a restituir e o estado dos valores a compensar. Eles criaram esse regime não para beneficiar os contribuintes, mas para minimizar a perda de arrecadação.

A vinda do ROT-ST ocorreu em julho de 2019, publicada pela Confaz por meio do Convênio ICMS 67/2019.

As empresas ao optarem pelo ROT-ST não se submetem mais a burocracia do pedido de restituição e não ficam sujeitos a autuação por falta de complementação.

Sendo assim, se a sua empresa está situada em um estado que possui essa possibilidade de adesão ao ROT-ST analise se vale ou não a pena fazer a adesão. O contribuinte deve fazer a valoração das grandezas e seu impacto financeiro antes de fazer a adesão ao ROT-ST. Neste regime deve-se analisar o tempo de duração de cada opção, em geral ela é de um ano, devendo fazer nova opção ao final de cada período.

A adesão ao ROT-ST é vantajosa quando o contribuinte tiver pouco a restituir ou muito a complementar, do contrário é mais indicado que não se faça o credenciamento.

Como se viu o ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária) possui vantagens e desvantagens.

Fora a questão da restituição e complemento do ICMS ST temos também a figura do ICMS a ressarcir, onde neste caso o contribuinte recupera o valor do ICMS quando ocorre bitributação. O ressarcimento ocorre quando:

  • Ocorrer nova retenção para uma mesma operação
  • Realizar o cálculo e recolhimento da ST quando a mercadoria não é sujeita a esse regime
  • Efetuar operações para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação (DIFAL de ST).
Carla Lidiane Müller
Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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