quarta-feira, janeiro 26, 2022

Estado ingressa com ação judicial para reduzir dívida

24/02 – Rafael Vigna / Jornal do Comércio RS

O enredo que envolve a renegociação da dívida com a União ganhou um novo capítulo na manhã de ontem. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ajuizou, na noite de segunda-feira, na 2ª Vara de Justiça Federal de Brasília, um mandado de segurança exigindo o cumprimento imediato dos novos critérios de correção dos débitos gaúchos. Diferente da ação judicial ordinária, movimentada pelo Rio Grande do Sul no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, desta vez o pedido de liminar deve gerar uma resposta mais rápida. Se acatada, a tese poderá, inclusive, suspender os repasses de cerca de R$ 280 milhões destinados ao pagamento das parcelas mensais.
A estratégia está centrada na anulação da incidência da chamada Selic Capitalizada (juros sobre juros) usada no cálculo oficial feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para situar a atualização monetária dos estoques. Após três anos de debates no Congresso, que culminaram na aprovação da Lei Complementar (LC) nº 148/2014, a aplicação das normas que balizariam os aditivos contratuais está travada desde o início deste ano.
Até então, a sensação era de que os critérios estabelecidos para a repactuação geraria, entre outras benfeitorias, um desconto substancial no saldo devedor. Isso ocorreria em razão do efeito retroativo da legislação ao ano de 2013.
Não é por acaso que, mesmo após o esgotamento do prazo estipulado em 31 de janeiro para a revisão dos contratos, nenhum aditivo tenha sido firmado por prefeitos e governadores. Os números demonstram o erro de avaliação e explicam o descontentamento com a equação usada pela STN para a definição dos valores.

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