27/05 – O caminho para o fim da guerra fiscal entre os estados encontrou um ponto de equilíbrio. Os entes da federação e os senadores entraram em um consenso sobre a convalidação dos benefícios fiscais com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), considerados inconstitucionais. Mas ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre isso.

Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), membro das Comissões do Senado de Desenvolvimento Regional, de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça; do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi; e do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Claúdio Trinchão, que também é secretário da mesma pasta no Maranhão, os estados, inclusive o paulista, que defende o fim dos incentivos fora do âmbito da Constituição, aceitam a convalidação. Esta situação facilita uma decisão por parte do Supremo para uma súmula vinculante.

“Se essa convalidação estiver no âmbito na construção de um futuro com mais desenvolvimento regional e dentro do quadro jurídico estabelecido, São Paulo apoia a decisão”, disse o secretário da Fazenda paulista.

Enquanto o STF não decidir sobre isso, a insegurança jurídica das empresas aumenta, o que prejudica os investimentos, segundo Trinchão. De fato, especialistas que conversaram com o DCI durante seminário sobre o tema, na última sexta-feira, disseram que a falta de uma súmula fez com que as multinacionais, de áreas como de alimentação, bebidas e até automotivo que não fabricam no País, travassem investimentos para o Brasil.

Em contrapartida

Na opinião do senador capixaba, não vai haver, porém, uma conclusão para as mudanças no ICMS em todas as operações interestaduais. Visão esta compartilhada pelos empresários presentes no evento de sexta-feira. “Isto porque o governo federal discutiu apenas com o Confaz. Ou seja, com os secretários da Fazenda [de todos os estados] e, não, com o Congresso Nacional. O governo federal achava que discutindo no Confaz teria a mesma avaliação do Congresso. Mas nós temos uma visão diferente”, disse Ferraço ao DCI.

O coordenador do Confaz, porém, acredita que haverá um acordo para mudar o ICMS. O maior problema na opinião dele e dos demais especialistas presentes no evento é a falta de uma liderança do governo federal no embate entre os estados e garantias mais efetivas de que haverá compensações após a perdas com a redução e unificação da alíquota de ICMS.

“As propostas do governo federal foram muito pela ótica financeira e mesmo assim aquém da expectativa dos estados. Pensei que o governo iria fazer um pacote. Para que se possa ter uma alíquota única teria que ter obras de infraestrutura, programa de capacitação da mão-de-obra, linhas de crédito diferenciadas e sem burocracia, e política de benefícios fiscais feitas pelo próprio governo federal. Desta forma, as empresas poderiam fazer um planejamento tributário. Mas o que está sendo discutido é o interesse de cada estado”, disse o coordenador do Confaz.

Calabi endossa a opinião de Trinchão. “O governo federal precisa ter uma liderança maior para trabalhar um plano de desenvolvimento regional. Faltam ser construídos ainda os componentes das reduções de disparidades de renda”, entende.

Uma das propostas mais defendidas pelo governo, representado pelo Ministério da Fazenda, era de unificar as alíquotas do ICMS em 4% para todas as operações interestaduais. Mas os senadores mudaram a sugestão e discutem o Projeto de Resolução do Senado número 1 (PRS 01 de 2013), que estabelece alíquota de 7% para todas as operações dos Estados do Norte, Nordeste, Centro Oeste e do Espírito Santo com destino ao Sudeste e Sul e mantém 12% e 7% para gás natural e para a Zona Franca de Manaus.

Para o tributarista Ives Grandra Martins, “se o governo federal não atuar mais” nessa questões, “continuará ao STF solucionar problemas com o ICMS, com propostas que não agradam politicamente”.

Mas quando se trata de empresários e de especialistas que convivem com o setor privado, a solução para o fim da guerra fiscal seria o fim da necessidade de unanimidade no Confaz. “A unanimidade contraria o princípio democrático. O problema de competitividade, não pode ser feito entre desiguais. Se não tiver incentivos, não adianta querer a competitividade. Eu não conheço um país desenvolvido federativo que não tenha descentralização regional. O importante é ter regras e ter consenso da maioria para a concessão dos benefícios”, disse o fundador titular do Dias de Souza Advogados Associados, Hamilton Dias de Souza.

Resolução 13

Com relação à resolução número 13 que tentou acabar com a guerra dos portos, uma das batalhas na disputa fiscal entre os estados, na última quinta-feira, foi divulgado no Diário Oficial da União um convênio do Confaz, que deve aliviar um pouco a preocupação dos empresários.

O Convênio ICMS 38 de 2013 revoga o Ajuste SINIEF 09 de 2013, que obrigava os contribuintes a discriminar o valor de mercadoria importada na nota fiscal. A obrigação vinha sendo criticada pelas empresas que estavam indo a Justiça. Nas alegações das companhias o sigilo comercial e concorrencial é violado com a discriminação prevista na regra.

O convênio promoveu ainda alterações em relação ao cálculo do Conteúdo de Importação (CI), bem como às respectivas obrigações acessórias, com destaque para a extinção da obrigação de informar na NF-e os valores da operação, sendo obrigatória a informação do percentual do CI.

“A empresa continuará a ter de prestar informações com relação à importação da mercadoria, porém, agora, ela terá de informar o percentual do conteúdo de importação utilizado no produto. Em linhas gerais, o que se quer é proteger o Sigilo Comercial”, dizem os sócios da área de tributação do Demarest Advogados, Douglas Motta e Claudia Maluf.  

Fonte: DCI – SP / por Fenacon

Escrito por: Fernanda Bompan  Fabiana Barreto Nunes