sexta-feira, janeiro 28, 2022

Fazenda formaliza compra interestadual

19/06 – A principal imposição da Decisão Normativa 01/13 da Cat (Coordenação da Administração Tributária) de São Paulo publicada na última sexta-feira (14/6) é tratar individualmente as aquisições de empresas, não levando em conta apenas a condição geral da empresa compradora, mas também as operações subsequentes envolvendo o produto adquirido. Conforme a Decisão, não basta que o adquirente esteja inscrito no cadastro de contribuintes de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que seja aplicada alíquota interestadual, será necessário avaliar como a mercadoria será utilizada.

O entendimento já está sendo aplicado pelos auditores do Fisco e deve ser adotado pelas empresas em 30 dias. “A publicação da Decisão deixa claro para a empresa o entendimento que será usado pela fiscalização”, afirma o sócio da área tributária do Demarest Advogados, Douglas Mota.
“Se uma empresa contribuinte do ICMS, comprar produtos (de outros estados) que não serão sujeitos a tributação, a empresa compradora deverá recolher a alíquota de ICMS imposta pelo estado da empresa fornecedora. Todavia, se o contribuinte comprador do produto for usá-lo para atividade sujeita ao Imposto, a empresa adquirente deverá pagar a alíquota interestadual determinada pelo Senado Federal”, explica.
Segundo ele, o percentual da alíquota que será aplicado à operação levará em conta não somente a condição geral do adquirente (inscrição estadual e realização de operações tributadas pelo ICMS), deverá considerar se o produto adquirido será utilizado em operações subsequentes tributadas pelo ICMS. “Portanto, a definição da alíquota do ICMS considera individualmente cada operação”, diz Mota.
Na hipótese da empresa adquirente desenvolver tanto atividades sujeitas ao ICMS como atividades não sujeitas ao imposto ela deverá, ao comprar materiais ou mercadorias, solicitar expressamente a seus fornecedores localizados em outros estados que separem as respectivas remessas de produtos conforme a destinação prevista para o emprego em cada uma de suas atividades.
A Decisão Normativa também prevê que se a mercadoria ou material recebido para ser utilizado em atividade não sujeita ao imposto estadual, mas que acabou destinado à atividade sujeita ao ICMS, ou seja, se a empresa comprou um produto e ele não foi vendido, mas sim utilizado pela empresa, ela poderá tomar o crédito correspondente a essa entrada, observadas as regras pertinentes à hipótese, até o limite referente à aplicação da alíquota interestadual prevista.
Em posição contrária, quando o produto recebido para uso em atividade pertinente ao ICMS acabar sendo destinado à atividade não sujeita a esse imposto estadual, a empresa deverá estornar o crédito eventualmente tomado quando da respectiva entrada em seu estabelecimento, sem recolhimento do diferencial de alíquota.
A Secretaria da Fazenda esclarece que a Decisão Normativa foi editada para esclarecer e definir o correto tratamento a ser dado a essas aquisições interestaduais, e para ser adotado tanto pelo Fisco quanto pelos contribuintes. “O motivo principal para a edição desta Decisão é justamente a de fixar o direito aplicável e extinguir diversas dúvidas que surgem nesta questão, de alta complexidade interpretativa, de modo a orientar o Fisco e os contribuintes com uma posição fazendária oficial, no constante propósito da CAT pelo aperfeiçoamento da legislação tributária estadual”. Segundo a Secretaria, a Decisão interpreta as leis que regem o ICMS, principalmente a Lei Complementar 87/96. 
Fonte: DCI – SP / por Fenacon
Escrito por: Fabiana Barreto Nunes
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