sábado, janeiro 22, 2022

Fecomércio-MT elabora documento contestando 10 pontos da proposta de Reforma Tributária

18/11 – Fecomércio-MT

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT) protocolou tanto na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso(Sefaz-MT), quanto na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, na Assembleia Legislativa, um documento com a análise jurídica da minuta proposta pelo governo sobre a Reforma tributária em Mato Grosso.
O documento lista 10 pontos em que a proposta do modelo 3.3,elaborada por tributaristas da Fundação Getúlio Vargas, apresenta algum tipo de desconformidade. São Incisos e artigos que vão contra a própria Constituição Federal e que trariam prejuízo ao contribuinte quanto à arrecadação do ICMS. 
De acordo com o presidente da Fecomércio-MT, Hermes Martins,o objetivo desse documento é contribuir com o Estado na elaboração de um modelo de Reforma que seja justo e eficiente. “Nós sabemos que a Reforma Tributária em Mato Grosso é necessária, já que o modelo atual é confuso e complexo. Queremos com essa oportunidade, que seja estabelecido um modelo de arrecadação que traga segurança jurídica e que as novas regras sejam boas tanto para o Estado quanto para os empresários”, disse Hermes.
Entre os pontos questionados pela equipe jurídica da Fecomércio-MT, está a questão da glosa. O questionamento é sobre a base de cálculo de imposto em operações interestaduais, aquisição de mercadoria para revenda em outros Estados. Atualmente, essas mercadorias são sujeitas à substituição tributária que é a cobrança antecipada do imposto. Na proposta da FGV, o governo está colocando a previsão de que a base de cálculo poderá ser o valor mínimo de venda dessas mercadorias ao consumidor final. Isto é a “pauta de preço” ou “lista de preço mínimo” que a Fecomércio-MT tanto combate e o Estado insiste em implantar a base de cálculo com esse fundamento. Além disso,quando o contribuinte compra mercadoria em determinado Estado que ofereça um benefício fiscal (que não tenha sido reconhecido pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária), nessa operação interestadual, destaca uma alíquota de imposto de 12 por cento, por exemplo. Mas de fato, o imposto foi recolhido a menor na saída (por causa do benefício concedido), então, quando o governo de Mato Grosso identifica que o Estado de origem concedeu esse benefício no imposto, ele (o Estado de MT) glosa o crédito fiscal que vem destacado na nota. Essa glosa obriga o contribuinte a pagar a diferença. Porém o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou que essa glosa é inconstitucional.
“O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que a glosa de crédito é ilegítima, exceto quando o benefício fiscal outorgado pelo Estado de origem importe em isenção ou não incidência do imposto , fato este que permitiria à Administração aplicar legitimamente a norma do art . 155, § 2 º, inciso 11/CF {li – a isenção ou não incidência , salvo determinação em contrário da legislação : a) não implicará crédito (. .. ) ; b)acarretará a anulação do crédito (. .. )]. Mas sob qualquer outro aspecto ,não permite que o Estado, unilateralmente e de forma administrativa declare inconstitucional benefício fiscal outorgado por outro Estado,que não importe em isenção ou não incidência do imposto”.
A Fecomércio-MT contesta também a responsabilização solidária, que é atribuir responsabilidade solidária aos administradores e sócios pelos débitos da empresa. Tal dispositivo previsto na minuta 3.3 vai contra decisões já proferidas pelo STF. 
O Estado também pretende no seu modelo, exigir prestação de garantias pelo contribuinte conforme entender que o contribuinte ofereça risco de não pagamento do imposto, como se fosse um “caução” ou um bem oferecido ao Estado como forma de garantir o recebimento de impostos. Veja o que diz um trecho da argumentação feita pela equipe jurídica da Fecomércio-MT:
“A exigência administrativa de garantias reais ou pessoais contra o contribuinte (empresa) a fim de assegurar o pagamento de tributos por ele devidos (já constituídos definitivamente) e na hipótese de haver “antecedentes fiscais” que, sob a análise unilateral do Fisco , a desabonem, ferem os princípios
do livre exercício da atividade empresária (art. 5º ,inciso XIII) e da livre concorrência (art. 170, inciso IV), ambos da Constituição Federal”.
O Estado pretende ainda, nesta lei, afetar as micro e pequenas empresas optantes pelo simples nacional, exigindo delas o pagamento do diferencial de alíquota, quando da aquisição de mercadoria em outro Estado para revenda. Ocorre que a micro e pequena empresa não deveriam ser tributadas comesse diferencial de alíquota quando é mercadoria para revenda. Isso porque,essa tributação, implica um ônus excessivo, já que as empresas do Simples não acumulam créditos de operações anteriores, então o que pagam de imposto na aquisição não vai ser compensado com o que for devido por ocasião da venda/faturamento. Apesar de haver a previsão dessa cobrança na Lei Federal, a Fecomércio-MT contesta esse dispositivo devido ao ônus que viria sobre as empresas do Simples Nacional, levando em consideração que essa tributação do Simples deve ter um tratamento diferenciado.
A questão do estoque é uma preocupação geral de todo o empresariado mato-grossense. O raciocínio é simples: o que compra gera crédito e o que vende gera débito. Hoje o sistema de cobrança de ICMS funciona com a estimativa carga média, que é um pagamento antecipado de imposto. Quando chegarem janeiro, as empresas terão um estoque com mercadoria já paga antecipadamente em ICMS. A minuta não deixa claro a forma em que o Estado iria ressarcir os empresários sobre essa diferença. Até agora, o governo sinalizou um pagamento escalonado.
Outro ponto relevante e contestado pela Fecomércio-MT é a pretensão do Estado em exigir o pagamento de ICMS na transferência de mercadoria do mesmo contribuinte no próprio Estado, para outro espaço físico pertencente ao mesmo contribuinte. Exemplo: Sai a mercadoria de uma indústria de Mato Grosso para o depósito de propriedade desse mesmo contribuinte,localizado também em Mato Grosso. Ou então, do depósito para o comércio, do mesmo contribuinte. Na proposta, o governo pretende cobrar o ICMS como se esse deslocamento de mercadoria fosse uma transação de venda ou circulação de mercadoria. Veja o que o STF já se posicionou sobre o tema:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, AINDA QUE LOCALIZADOS EM UNIDADES DISTINTAS DA FEDERAÇÃO, não constitui fato gerador do ICMS.”
O documento com todos os 10 apontamentos de contestação, foi assinado também pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves. 
A expectativa do governo é enviar a minuta com as alterações que entender pertinentes ainda este ano ao Legislativo Estadual. Mais uma vez, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, por meio do presidente Hermes Martins, reforça que o objetivo dessas considerações com fundamentações jurídicas, é contribuir para uma Reforma Tributária que seja justa e eficiente para Mato Grosso.

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